Cairu: Ex-prefeito perde foro ‘privilegiado’ em processo de crime ambiental

O ex-prefeito de Cairu, no Baixo Sul da Bahia, Fernando Brito vai responder a um processo que o acusa de crime ambiental na Justiça de 1° instância. Segundo decisão desta segunda-feira (22) do relator do caso, desembargador Nilson Castelo Branco, o ex-gestor vai ser julgado pela Comarca de Valença, na mesma região, porque já não tem o foro especial [foro privilegiado], condição que lhe dá a prefeitos o direito de serem julgados, no caso da Bahia, pelo Tribunal de Justiça do Estado [TJ-BA].

Há quase três anos, em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que prefeitos só podem ser julgados em tribunais se o caso em questão tem a ver com a gestão e em razão dela. No caso de Fernando Brito, ele é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de crime ambiental através de ação predatória ao meio ambiente local, um dos atrativos do turismo do município.

À época da denúncia, no primeiro mandato de Brito – em 2013, depois ele se reelegeu em 2016 – o MP-BA acusava o gestor de insistir no descarte do lixo em quatro locais “imprestáveis”. O prefeito à época, acrescenta o MP-BA, persistia na concessão de estímulos a outros estabelecimentos que poluíam também o meio ambiente do município. O MP-BA também declarou que o ex-prefeito se comprometeu a criar um aterro sanitário [tido como a melhor forma de descarte de resíduos sólidos] desde 2013, mas desde então o espaço não foi criado. Bahia Noticias/ Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo