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| Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira
(14), o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto
abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como
parte do pagamento e cria exigências de investimento como
contrapartida.
O decreto, que será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União, foi assinado no Palácio da Alvorada, em Brasília, na presença do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto sobre o tema, aprovado no Congresso Nacional.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União. Agência Gov e Bahia Noticias
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