Com a mudança, o teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização abre espaço para que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI, desde que atendam às demais regras da categoria.
A nova legislação integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e ampliar as oportunidades para trabalhadores por conta própria.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de MEIs
A medida prevê o perdão de débitos tributários federais acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A estimativa é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos sejam beneficiados. As dívidas consideradas na iniciativa somam cerca de R$ 12,6 bilhões, segundo informações divulgadas pelo governo federal.
Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições previstas na lei, entre elas o pagamento em dia das contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. Os débitos estaduais e municipais não estão abrangidos pelo perdão federal.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados, em vez do limite anterior de um funcionário.
Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as regras aplicáveis.
A legislação também amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo a participação desses negócios nas compras públicas.
Medidas integram pacote para pequenos negócios
O pacote Prospera MEI reúne iniciativas voltadas à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investimento e à redução de obstáculos ao crescimento dos pequenos empreendimentos.
A ampliação do faturamento era uma reivindicação de empreendedores que enfrentavam dificuldades para expandir suas atividades sem ultrapassar o limite permitido pelo regime simplificado.
Com as novas regras, o governo busca ampliar as possibilidades de formalização e crescimento dos pequenos negócios. Os efeitos práticos dependerão da aplicação da legislação e do cumprimento das condições estabelecidas para cada benefício. Bahia Noticias/ Arte ilustrativa produzida por inteligência artificial (IA)
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