Varzedo: Justiça mantém decisão e obriga a implantar política de resíduos sólidos e saneamento básico

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve decisão que obriga o município de Varzedo (BA) a regularizar a política pública de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. A medida atende a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em ação civil pública conduzida pelo promotor de Justiça Julimar Barreto. A decisão foi proferida pela Segunda Câmara Cível, que negou recurso apresentado pela gestão municipal.

Entre as determinações impostas estão a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), além da criação de um cadastro de geradores de resíduos e da implementação de um projeto de coleta seletiva. Os prazos definidos são de até 12 meses para elaboração dos planos e de seis meses para execução do cadastro e início da coleta seletiva.

A decisão também destaca que o envio de resíduos para aterros em municípios vizinhos não isenta Varzedo da responsabilidade de estruturar sua própria política de gestão. Segundo o MP-BA, a ausência desses instrumentos compromete não apenas o planejamento ambiental, mas também o acesso a recursos federais destinados ao setor, reforçando a necessidade de organização e cumprimento das obrigações legais. Da Redação/ Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo